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Q426589

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426589 Direito Civil

Analise os itens abaixo e ao final marque a alternativa correta:

Alternativas

A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas pode modificar a lei anterior.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ainda que se destine à vigência temporária. Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo da lei começará a correr da nova publicação.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de iniciada da execução no Brasil.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far- se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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Q426588

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426588 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

As sentenças estrangeiras, em virtude dos tratados e convenções assinadas pelo Brasil, terão vigência interna.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que as partes tenham sido citadas, todavia, havendo-se legalmente verificada a revelia esta não é exequível.

Verificados os requisitos para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Para que a sentença estrangeira seja executada no Brasil, em razão da convenções internacionais, deverá ser submetida à autorização pelo Ministério das Relações exteriores e ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

A sentença estrangeira para ser executada no Brasil deverá ser traduzida por intérprete indicado pelas partes, cujas despesas deverão ser suportadas por estas.

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Q426587

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426587 Direito Constitucional

Escolha a alternativa correta:

Alternativas

A Constituição Federal estabelece que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, abatida a contribuição sindical prevista em lei.

A proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, subtraindo do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico.

A Constituição Federal assegura o salário-família a todos os empregados.

A Constituição Federal prevê seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo. Em caso de culpa, poderá ocorrer abatimento.

A Constituição Federal garante o pagamento do salário mínimo nacionalmente unificado, não sendo possível aos Estados-Membros da Federação a estipulação de pisos diferenciados, ainda que em patamares mais elevados.

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Q426586

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426586 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O processo histórico de valorização do trabalho sempre foi lento e gradual.

O Estado Democrático de Direito revela-se, dentre outros aspectos, pela inserção de direitos sociais fundamentais em sua Constituição.

O episódio da Comuna de Paris, após a Guerra Franco-Prussiana foi considerado um marco libertário do trabalhismo francês.

A constitucionalização dos direitos sociais está ligada à mudança do Estado Social de Direito para o Estado liberal.

A Assembleia Nacional Francesa, ocorrida em 1790, que assegurou aos trabalhadores uma remuneração mínima pelo trabalho foi um importante marco histórico na formação do Direito Social.

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Q426585

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426585 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Fundamentais escolha a alternativa CORRETA:

Alternativas

No ordenamento jurídico brasileiro a eficácia dos direitos e garantias fundamentais é máxima, a não ser nos casos em que a própria Constituição limita esse dispositivo pelo critério da especialidade. Em regra geral, as normas de direitos fundamentais são de eficácia plena, mas podem existir normas de eficácia contida e até limitada.

Segundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera privada.

De acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares. Entretanto, necessita de instrumentos para a sua aplicação.

O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem negado a aplicação da teoria da eficácia horizontal direta em âmbito interno.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais exclui o dever de proteção do Estado.

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