Questões de Concurso
Para câmara de santa fé - pr
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, compete ao Município instituir o seguinte tributo:
I - Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
II - Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
III - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
IV - Impostos sobre Propriedade predial e territorial urbana.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município que se comporão de:
I - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais.
III - Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
IV - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, exceto dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação ao estágio probatório de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santa Fé, considere:
I - Durante o período de estágio probatório os servidores públicos serão submetidos a avaliações periódicas, nas quais serão apurados os requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo.
II - Cabe à Administração Municipal garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos servidores públicos em estágio probatório
III- Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, com duração de um ano, contados a partir da data da posse e exercício.
IV - Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo em tempo hábil, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento “Nota de Empenho”, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:
I - Despesas relativas a pessoal e seus encargos.
II - Contribuição para o PASEP
III - Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos.
IV - Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
O Município de Santa Fé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, nos exercícios dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias.
II - Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município.
III - Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
IV - Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: