Questões de Concurso Para prefeitura de itapipoca - ce
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Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca.
I. A autorização para a alienação de bens imóveis do Município depende de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado municipal.
III. O prefeito perderá o mandato, por cassação, mediante deliberação da Câmara Municipal, quando residir fora do Município, bem como atentar contra a autonomia do Município; o livre exercício da Câmara Municipal; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a probidade na administração e a lei orçamentária.
IV. Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.
I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.