Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse
caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade
Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do
destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no
ato administrativo, a Administração deverá promover sua
Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu
relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à
autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade
O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no
âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do
Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém
esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento