Questões de Concurso Para sefaz-al
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No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.
Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação
do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.
As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados
e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função
do tipo e da utilização dos veículos.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
No caso de lançamento por homologação, não influem
sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores
à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro,
visando à extinção total ou parcial do crédito.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação
pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo
ou de multa por descumprimento da legislação tributária
e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se
à reserva de lei em sentido formal.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público
delega a determinada pessoa jurídica de direito público
a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica
serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais
que competem ao ente público cedente.
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