De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia
Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas
Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem
que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse
comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo
ad referendum do Parlamento: