A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público
As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública
e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas
para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm
natureza jurídica de