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Q1689390

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689390 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

Alternativas

A discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

O Vereador que tiver interesse em benefício próprio na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

As sessões solenes ou comemorativas não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, ainda que haja aprovação do Plenário.

Compete ao Presidente da Câmara fazer a inscrição dos oradores para a Explicação Pessoal.

Somente por iniciativa do Presidente da Câmara, com a aprovação de seus membros, a ordem dos trabalhos poderá ser invertida, iniciando-se pela ordem do dia.

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Q1689389

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689389 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90).

Alternativas

O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.

O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.

Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.

Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.

As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.

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Q1689388

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Alberto deseja ser investido no cargo de Secretário de Saúde. De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), Alberto

Alternativas

deve ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

pode ser estrangeiro, deve ser maior de 21 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

deve ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos, deve ser maior de 25 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

pode ser estrangeiro, deve ser maior de 25 anos e é prescindível ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

deve ser brasileiro, independe de estar no exercício dos direitos políticos, deve ser maior de 25 anos e é dispensável ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

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Q1689387

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689387 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da Câmara, e puniu Carlos e Eduardo, também servidores da Câmara.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que João

Alternativas

não poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, pois tais atribuições são privativas da Mesa.

poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, mas não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois compete aos Vereadores punir os servidores vinculados aos seus gabinetes.

agiu ilegalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras, pois compete ao Secretário de Finanças deferir qualquer aumento real aos servidores do Município.

não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois tal atribuição é privativa da Mesa, mas agiu legalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras.

agiu corretamente, pois são atribuições do Presidente da Câmara conceder gratificações e licenças e punir servidores da Câmara Municipal.

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Q1689386

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689386 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), o vereador que não tomar posse na Sessão Solene, deverá fazê-lo dentro do prazo de

Alternativas

30 (trinta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

60 (sessenta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

45 (quarenta e cinco) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

90 (noventa) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

15 (quinze) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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71: B

72: B

73: A

74: E

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