Um órgão público que resolver utilizar, em sua atividade
fim, espaço físico próprio que era destinado à aferição de
receitas de aluguel deverá reclassificar esse ativo para:
Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar
a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha
sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em
lei” tem como pena