Questões de Concurso Para prefeitura de jaguaribe - ce

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que instituir instrumento específico estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A que instrumento supracitada lei refere-se?

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia

Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:

I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.

II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.

III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.

É correto o que se afirma

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa incorreta.

Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:

I. O processo administrativo tributário terá início com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência ou contestação, pelo agente fiscal, ao pedido de restituição ou extinção do crédito tributário.

II. O sujeito passivo deverá apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de 10 (dez dias), se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

III. Na fase de instrução do processo administrativo tributário, serão admitidas provas fundadas em exame de arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores.

É correto o que se afirma

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988:

I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços.

II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

É correto o que se afirma

Acerca dos tributos de competência dos Estados e da União, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):

I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.

II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.

III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

É correto o que se afirma

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a única alternativa que representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a única alternativa que trata de estágios da despesa pública.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:

I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:

I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.

III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.

É correto o que se afirma

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Acerca da taxa interna de retorno, assinale a alternativa correta.