Q1061592Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis,
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:
O sistema único de saúde, como o conjunto de ações e
serviços públicos de saúde que integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, é regido, dentre outras,
pela seguinte diretriz: