Questões de Concurso Para fito
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Q1136652
Direito do Trabalho
Sobre a sucessão empresarial ou de empregadores prevista
na CLT, assinale a alternativa correta.
Q1136651
Direito Tributário
Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de
Q1136650
Direito Tributário
A entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua
propriedade para uma empresa que explora atividade
econômica de produção de cachaça. O valor dos aluguéis
auferidos pela entidade sem fins lucrativos são utilizados
para compra de alimentos destinados aos assistidos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Q1136649
Direito Tributário
Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a
Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa,
se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher
alegação de
Q1136648
Direito Tributário
Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei
n° 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente
e decretá-la, uma vez transcorrido o prazo prescricional
que, nesse caso, é contado da data em que
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