Questões de Concurso Para deap - sc
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Q2196320
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, é
correto afirmar:
Q2196317
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei
nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.
Q2196287
Direitos Humanos
Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is):
1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º , III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1ª T, DJ de 4-6-2004).
2. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC 71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2ª T, DJ de 3-6-1994).
3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1º -22016, com repercussão geral).
4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.
1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º , III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1ª T, DJ de 4-6-2004).
2. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC 71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2ª T, DJ de 3-6-1994).
3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1º -22016, com repercussão geral).
4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.
Q2196276
Matemática
Se Gabriela é rica, então Lucas não é chato. Se
Flávia ou Joana são organizadas, então Gabriela é rica.
Ora, sabe-se que Lucas é chato. Logo:
Ora, sabe-se que Lucas é chato. Logo:
Q2196265
Português
Texto associado
Texto 2
Investir em educação ‘fecha’ prisões
Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.
Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia,
é cofundadora da associação francesa Prison Insider,
que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.
BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a
maioria concorda com a afirmação de que “bandido
bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros
países desenvolvidos?
Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico
do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que
a sociedade tem uma real falta de empatia em relação
[……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos
presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas
constatamos que isso é ainda mais forte nos países
com grandes desigualdades sociais.
BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil,
que afeta a população diariamente, influencia o olhar
dos brasileiros sobre a situação nos presídios?
Grisot – O que acontece dentro das prisões em
países com muita violência é a exacerbação do que
acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que
surge regularmente no sistema carcerário brasileiro
e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação
do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas
ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.
BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece
a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da
pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?
Grisot – Com base nas informações que pudemos
obter em todos os países do mundo, percebemos que
a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem
longas e os prisioneiros forem tratados como um nada,
menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A
prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos
a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada
e menores serão as chances de reincidência. Se ela
não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas
vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas
realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam
favoráveis a penas alternativas.
BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país
sem recursos suficientes para a educação não deveria
investir em presídios. Qual é a sua avaliação?
Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto
economicamente quanto socialmente. O Brasil dá
continuidade a uma política repressiva que fracassou,
sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados
gastam mais com prisões do que com universidades.
Isso tem efeitos devastadores, com consequências
sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm
recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza.
São os pobres que são presos em massa e isso em
todos os lugares. Construir presídios em detrimento
da educação é uma escolha infeliz porque apostar na
educação significa fechar prisões.
BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que
os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos
bandidos. O que explica isso?
Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que
chamamos de populismo penal que quer dividir os
direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados.
Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um
grande retrocesso pensar o contrário.
FERNANDES, Daniela. Disponível em:
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684
Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]
Numere os parênteses abaixo de acordo com o
número associado a cada par de classes de palavras.
Coluna 1 Classes de palavras 1. substantivo / substantivo 2. adjetivo / adjetivo 3. substantivo / adjetivo 4. adjetivo / substantivo
Coluna 2 Palavras (retiradas do texto 2) ( ) “pessoas encarceradas” (1ª resposta) / “sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta)
( ) ”tratamento dado aos presidiários” (1ª resposta) / “Construir presídios em detrimento da educação” (4ª resposta)
( ) ”no sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta) / “o olhar dos brasileiros sobre a situação” (2ª resposta)
( ) ”favoráveis a penas alternativas” (3ª resposta) / “chamamos de populismo penal” (5ª resposta)
( ) “os prisioneiros forem tratados” (3ª resposta) / “A corrida para o aprisionamento” (4ª resposta)
( ) “O que acontece dentro das prisões” (2ª resposta) / “a situação do sistema prisional do país” (2ª resposta)
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Classes de palavras 1. substantivo / substantivo 2. adjetivo / adjetivo 3. substantivo / adjetivo 4. adjetivo / substantivo
Coluna 2 Palavras (retiradas do texto 2) ( ) “pessoas encarceradas” (1ª resposta) / “sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta)
( ) ”tratamento dado aos presidiários” (1ª resposta) / “Construir presídios em detrimento da educação” (4ª resposta)
( ) ”no sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta) / “o olhar dos brasileiros sobre a situação” (2ª resposta)
( ) ”favoráveis a penas alternativas” (3ª resposta) / “chamamos de populismo penal” (5ª resposta)
( ) “os prisioneiros forem tratados” (3ª resposta) / “A corrida para o aprisionamento” (4ª resposta)
( ) “O que acontece dentro das prisões” (2ª resposta) / “a situação do sistema prisional do país” (2ª resposta)
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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