De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos
requisitos básicos para investidura em cargo público —, no
que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar
que:
Q1254734Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei
Orgânica do município de Vilhena determina que a
estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público após: