Questões de Concurso Para prefeitura de jijoca de jericoacoara - ce
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Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
( ) A prescrição será interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
( ) O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.
A sequência correta corresponde a:
De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, serão objeto de lançamento por homologação:
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.
Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.
Em relação à este tributo, é incorreto afirmar que:
As taxas cobradas pelo Município de Jijoca de Jericoacoara, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Sobre o assunto, não é possível afirmar que:
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