Questões de Concurso Para crt - sp
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Quanto ao conceito e aos tipos de estrutura organizacional, julgue o item.
Estrutura organizacional é o instrumento
administrativo que resulta da identificação,
análise, ordenação e agrupamento das atividades
e dos recursos das organizações, incluindo o
estabelecimento dos níveis de alçada e dos processos
decisórios, buscando o alcance dos objetivos
estabelecidos pelos planejamentos organizacionais.
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um
órgão de controle externo que tem a função de auxiliar
o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da
Administração Pública.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.
As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.