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Q1785603

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785603 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a jurisprudência do STJ, a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, desde que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988.

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

Da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa cabe apelação.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

De acordo com o entendimento do STJ, a decretação de indisponibilidade, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, exceto sobre bens de família.

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Q1785599

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785599 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Teresina, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, determinou a abertura de procedimento licitatório na convencionalidade objetivando a contratação de instituição responsável pela organização de concurso público. Ocorre que, durante uma fase de habilitação, todos os licitantes foram considerados inabilitados por apresentarem documentos em desconformidade ao previsto no art. 27 da Lei de Licitações.
Considerando o caso narrado, bem como as disposições instituídas pela Lei nº 8.666 / 1993, a Câmara Municipal de Teresina pode fixar aos licitantes, para a apresentação de novos documentos, o prazo de

Alternativas

três dias úteis.

cinco dias úteis.

oito dias úteis.

dez dias úteis

quinze dias úteis.

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Q1785601

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785601 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Legislativo Municipal detém legitimidade ativa para ajuizar ação contra a União requerendo que esta libere os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tenham sido retidos.

Não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Contudo a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

É inconstitucional lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

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Q1785168

Redação Oficial Técnica Legislativa e Atos Normativos , Atos Normativos ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assistente Legislativo |

Q1785168 Redação Oficial

Um assistente legislativo na Câmara Municipal foi incumbido de redigir um ato normativo. Quais são os elementos básicos que ele deve considerar na estruturação desse ato normativo?

Alternativas

Os artigos, os parágrafos, os incisos e as alíneas.

Os grupos de dispositivos, as seções e os artigos.

A ordem legislativa, a matéria legislada e a sistemática da lei.

As matérias afins, os procedimentos e os artigos.

A sistemática da lei, os vários institutos e as seções.

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Q1785147

Legislação Municipal Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) , Legislação do Município de Teresina (Piauí) ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assistente Legislativo |

Q1785147 Legislação Municipal

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa correta acerca da licença do servidor.

Alternativas

Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos.

Não será concedida licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para atividade político-eletiva

O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período contínuo superior a 24 (vinte e quatro) meses para estudo e curso de aperfeiçoamento.

Não será concedida de ofício ao servidor licença para tratamento de saúde.

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141: D

142: C

143: C

144: C

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