Questões de Concurso para Câmara de Teresina - PI

Q1785953

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785953 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B

Os tribunais, por sua função jurisdicional, não elaboram propostas orçamentárias.

C

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.

E

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

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Q1785952

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785952 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

É gratuito para os reconhecidamente pobres exclusivamente a certidão de nascimento.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

Considerando o direito de propriedade, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

E

Em situações específicas, poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

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Q1785951

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785951 Direito Constitucional

Em relação às peculiaridades do cargo de servidor público, assinale a alternativa correta.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial antes do trânsito em julgado.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é opcional a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q1785950

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785950 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente os entes e as respectivas porcentagens que não poderão exceder da receita corrente líquida.

A

União: 60%, Estados: 70% e Municípios: 70%

B

União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.

C

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

D

União: 55%, Estados: 65% e Municípios: 65%.

E

União: 50%, Estados: 70% e Municípios: 60%.

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Q1785949

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à ordem dos processos no Tribunal, constante no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias.

B

O agravo de instrumento será julgado após a apelação interposta no mesmo processo.

C

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

D

O voto vencido será necessariamente declarado, porém não será considerado parte integrante do acórdão.

E

É permitido a qualquer advogado realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira no prazo de cinco dias antes ao da sessão.

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Q1785947

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785947 Legislação Federal

Eduardo intenciona obter algumas informações junto ao Poder Público, por isso quer saber quais são os limites de atuação desses poderes no momento do fornecimento das mencionadas informações. Considerando a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

B

São permitidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.

E

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de trinta dias.

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Q1785945

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785945 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.

D

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q1785944

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785944 Direito Civil

Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A

A Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se sessenta dias depois de oficialmente publicada.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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Q1785943

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785943 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os cinco requisitos dos atos administrativos.

A

Competência, finalidade, tipicidade, objeto e motivo.

B

Competência, agilidade, forma, finalidade e objeto.

C

Competência, moralidade, forma, motivo e objeto.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

E

Competência, publicidade, finalidade, motivo e objeto.

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Q1785942

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785942 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ____________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

poder discricionário

B

poder de polícia

C

poder vinculado

D

poder disciplinar

E

poder regulamentar

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Q1785941

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785941 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

E

Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

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Q1785940

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785940 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

É inválida, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que se cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não houver intenção difamatória.

E

Ninguém pode ser constrangido a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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Q1785939

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785939 Direito Tributário

Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

A

Existem somente duas modalidades de lançamento, quais sejam, lançamento por declaração e lançamento de ofício.

B

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e escusável, sob pena de responsabilidade funcional.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

D

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

E

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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Q1785938

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785938 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, enfaticamente sobre a proteção ao trabalho do menor e da mulher, é correto afirmar que

A

o empregado estudante, menor de dezoito anos, não terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

B

é licito proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

C

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

D

é permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

E

ao menor de vinte e um anos é vedado o trabalho noturno.

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Q1785937

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785937 Direito Civil

Maria tem 17 anos e, em consulta jurídica com um advogado, questiona sobre a possibilidade de ser cessada sua incapacidade. Considerando o questionamento de Maria, é correto afirmar que sua incapacidade

A

pode ser cessada pelo casamento.

B

pode ser cessada pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial, pois ela tem mais de dezesseis anos completos.

C

pode ser cessada pelo exercício de emprego público, efetivo ou temporário.

D

pode ser cessada pela colação de grau em curso de ensino médio.

E

não pode ser cessada, pois ela é menor.

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Q1785935

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785935 Direito do Trabalho

Pedro é celetista e foi afastado de seu emprego por motivo de doença pelo prazo de dez dias. Considerando o ocorrido, o caso de Pedro se enquadra em qual instituto e suas especificidades?

A

Interrupção do contrato de trabalho, sem pagamento de salários ao empregado, e o período será computado como tempo de serviço.

B

Interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salários ao empregado, e o período será computado como tempo de serviço.

C

Suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de salários ao empregado, e cômputo do período como tempo de serviço.

D

Suspensão do contrato de trabalho, sem pagamento de salários ao empregado, e o período será computado como tempo de serviço.

E

Interrupção do contrato de trabalho, com pagamento de salários ao empregado, e sem cômputo do período como tempo de serviço.

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Q1785934

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785934 Direito Civil

Fernanda, 18 anos, herdou de sua bisavó paterna um artigo decorativo. Pensando se tratar de uma velharia e estando precisando de dinheiro para pagar dívidas, ela vendeu o artigo decorativo por duzentos reais. Passada uma semana, Fernanda viu o mencionado artigo decorativo sendo revendido pelo comprador pelo valor de dois milhões de reais, pois se tratava de uma peça única trazida pela família imperial. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que se está diante de qual defeito do negócio jurídico?

A

Erro ou ignorância.

B

Dolo.

C

Coação.

D

Estado de perigo.

E

Lesão.

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Q1785933

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785933 Direito Processual do Trabalho

José ingressou com uma ação trabalhista que tramitou perante a Vara do Trabalho de Teresina pelo procedimento sumaríssimo. Quanto ao mencionado rito, assinale a alternativa correta.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Ficam excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento dependentemente de intimação.

D

As partes serão intimadas da sentença posteriormente à audiência em que prolatada

E

As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.

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Q1785932

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785932 Direito Tributário

Tendo por base exclusivamente o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamentais para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.

B

Os tributos são constituídos exclusivamente por impostos e taxas.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo importante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Taxa é gênero do qual tributo é espécie.

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Q1785931

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785931 Direito Constitucional

É de competência da União instituir alguns impostos, EXCETO impostos sobre

A

renda e proventos de qualquer natureza.

B

produtos industrializados.

C

propriedade territorial rural.

D

grandes fortunas.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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