Questões de Concurso Para crefono-5° região
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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item .
Constitui improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato
que o agente público deva praticar de ofício.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao
patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite
do valor da herança.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
No que se refere ao tema abordado no texto acima e a assuntos correlatos, julgue o item .
A região de Alter do Chão, distante de núcleos urbanos
importantes, está isenta de conflitos fundiários e de
pressões imobiliárias, comuns a outras localidades do
Pará.
No que se refere ao tema abordado no texto acima e a assuntos correlatos, julgue o item .
Questões ligadas à produção e ao escoamento de soja na
região em que se situa Alter do Chão têm contribuído
para intensificar as tensões entre ambientalistas e
produtores rurais.
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