Questões de Concurso para SEFAZ-SE

Q1900114

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900114 Direito Tributário

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

A

É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.

B

É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.

C

É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

D

É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.

E

É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

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Q1900112

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900112 Contabilidade Geral

A legislação societária estabelece que as participações de terceiros no lucro das sociedades por ações sejam determinadas sucessivamente, seguindo uma determinada ordem, de modo que alguns beneficiários tenham a sua participação calculada com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada para outros beneficiários. Nesse sentido, considerando o disposto na legislação societária, entre os beneficiários apresentados nas opções a seguir, aquele que detém a prioridade no cálculo do valor da sua participação no lucro gerado por uma sociedade por ações é

A

o administrador.

B

o fundo de assistência ou previdência de empregados.

C

o acionista minoritário.

D

o empregado.

E

a parte beneficiária.

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Q1900111

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900111 Contabilidade Geral

Os eventos cujo efeito uma sociedade anônima terá de apresentar por meio de uma conta retificadora no seu balanço patrimonial incluem a

I constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.
II aquisição de ações de emissão própria.
III constituição de provisão para ajustes por perdas no valor recuperável de ativos.
IV constituição de provisão para riscos fiscais.
V constituição de provisão para perda por redução no valor realizável líquido de ativos.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

II, III, IV e V.

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Q1900110

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900110 Contabilidade Geral

Assinale a opção cujo evento descrito deve ser reconhecido contabilmente como despesa quando de sua ocorrência.

A

Amortização de parcela do valor do principal de um empréstimo obtido em uma instituição financeira.

B

Juros embutidos no valor de mercadorias adquiridas para pagamento no prazo de dois anos.

C

Adiantamento de recursos em favor de prestadores de serviços.

D

Constatação de que um bem do ativo imobilizado tornou-se incapaz de gerar benefícios econômicos para a entidade antes do final de sua vida útil estimada.

E

Dividendos mínimos obrigatórios atribuíveis aos acionistas preferenciais.

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Q1900109

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900109 Contabilidade de Custos

A empresa comercial X adquiriu 10.000 unidades de mercadorias para revenda, tendo incorrido nos seguintes gastos.

Preço de compra, por unidade: R$ 5,00.
ICMS embutido no preço de compra, por unidade: R$ 0,80.
Gasto total com o frete das mercadorias adquiridas: R$ 200,00.
Gasto total com o armazenamento das mercadorias adquiridas: R$ 1.000,00.
Gasto total com a comercialização das mercadorias adquiridas: R$ 800,00.

A empresa X revendeu a seus clientes todas as unidades adquiridas.
Nessa situação hipotética, o custo das mercadorias vendidas totalizou

A

R$ 42.000,00.

B

R$ 42.200,00.

C

R$ 50.200,00.

D

R$ 51.200,00.

E

R$ 52.000,00.

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Q1900108

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900108 Contabilidade Geral

Uma companhia encomendou máquinas industriais de grande porte, destinadas à fabricação de seus produtos, e efetuou um adiantamento em dinheiro ao fornecedor, por conta do valor previamente contratado entre as partes. O contrato estabelece a entrega da encomenda no prazo máximo de doze meses.
Nessa situação hipotética, o registro a ser efetuado pela companhia, em contrapartida ao lançamento na conta caixa, decorrente do adiantamento concedido ao fornecedor das máquinas industriais, deverá ser um

A

débito em conta do ativo imobilizado.

B

crédito em conta do ativo imobilizado.

C

débito em conta retificadora do passivo circulante.

D

débito em conta do ativo circulante.

E

crédito em conta do ativo circulante.

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Q1900107

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900107 Contabilidade Geral

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, os gastos incorridos por uma empresa na busca de alternativas para melhorar a produtividade das máquinas utilizadas na fabricação dos seus produtos devem ser reconhecidos a débito de

A

uma conta do ativo imobilizado.

B

uma conta do ativo intangível.

C

uma conta de despesa.

D

outros resultados abrangentes.

E

despesas antecipadas.

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Q1900106

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900106 Contabilidade Geral

Segundo a legislação societária, deve ter o seu valor justo representado pelo preço pelo qual possa ser reposto, mediante compra no mercado,

A

a mercadoria para revenda.

B

a matéria-prima.

C

o imóvel destinado à venda.

D

o instrumento financeiro classificado no ativo circulante ou no realizável a longo prazo.

E

o investimento.

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Q1900105

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900105 Contabilidade Geral

Assinale a opção cujo evento descrito provoca uma redução imediata do valor do patrimônio líquido de uma sociedade anônima, sem, contudo, causar, qualquer efeito concomitante em contas de resultado.

A

baixa de valores positivos registrados na conta ajustes de avaliação patrimonial, em função da venda definitiva dos ativos originadores desses valores

B

aquisição de ações de emissão própria

C

incorporação de reservas de lucros ao capital social

D

ágio na emissão de novas ações

E

reconhecimento de provisão passiva

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Q1900104

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900104 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados consensualmente pelas partes.

B

A prescrição somente pode ser interrompida pelo autor da ação.

C

A alegação da prescrição pela parte que dela se aproveita somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

D

A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes no processo.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa se estende ao seu sucessor.

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Q1900103

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900103 Direito Civil

De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes

A

os menores de dezesseis anos de idade.

B

os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.

C

os pródigos.

D

os ébrios habituais.

E

os viciados em tóxicos.

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Q1900102

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900102 Legislação Estadual

O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando

A

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.

B

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

D

não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.

E

forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

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Q1900101

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900101 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

A

anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.

B

condições para a instituição e o funcionamento de fundos

C

orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

alterações na legislação tributária.

E

critérios para a execução equitativa das programações financeiras.

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Q1900100

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900100 Direito Constitucional

A CF permite expressamente aos juízes

A

dedicar-se à atividade político-partidária.

B

exercer, desde que esteja em disponibilidade, outra função pública.

C

exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo.

D

receber, desde que a título gratuito, contribuições de pessoas físicas.

E

cumular o exercício da magistratura com o de cargo público de magistério.

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Q1900099

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900099 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A

Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.

B

O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.

C

Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.

D

Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

E

O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.

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Q1900098

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900098 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

A

a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.

B

o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.

C

o conselho seccional da OAB.

D

o diretório municipal de partido político.

E

a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.

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Q1900097

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900097 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos incluem

A

a recusa de cumprimento de obrigação constitucional a todos imposta, realizada ou não prestação alternativa.

B

a condenação criminal transitada em julgado apenas quando tenha sido aplicada pena privativa de liberdade.

C

a prática de ato de improbidade administrativa.

D

a ausência de renúncia ao mandato, pelo presidente da República, até seis meses antes do pleito de outro cargo a que e ele pretenda concorrer.

E

o cancelamento da nacionalidade brasileira por ato do secretário nacional de Justiça.

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Q1900096

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900096 Direito Constitucional

Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a

A

convocação do Conselho da República.

B

concessão de condecorações e distinções honoríficas.

C

concessão de indulto e comutação de penas.

D

nomeação de ministros do TCU.

E

remessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

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Q1900095

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900095 Direito Constitucional

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

A

garantia dos membros do Ministério Público.

B

partidos políticos.

C

direito processual civil.

D

lei orçamentária anual.

E

abertura de crédito extraordinário.

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Q1900094

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900094 Direito Constitucional

De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre

A

a organização do sistema nacional de emprego.

B

trânsito e transporte.

C

jazidas e minas.

D

previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

a seguridade social.

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