Questões de Concurso Para mpc-sc
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No que concerne aos aspectos teóricos do direito objetivo e do direito subjetivo, julgue o item a seguir.
O ordenamento jurídico é composto de normas de diversas
hierarquias, porém não inclui as regras de natureza negocial,
por não serem dotadas de coercibilidade.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.
Não compete ao CNMP conhecer das reclamações feitas
contra os serviços auxiliares dos MP dos estados.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.
Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de
ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério
Público da União ou dos estados julgados há menos de
um ano.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.
O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é
composto por 14 membros, entre os quais se inclui um
membro do MP junto aos tribunais de contas.
As transformações digitais e o uso de tecnologias disruptivas constituem grandes desafios, especialmente em se tratando de seus aspectos jurídicos. A esse respeito, julgue o item seguinte.
O uso de contratos inteligentes, a despeito das dificuldades
de sua regulação, tende a facilitar a criação e a modificação
das normas contratuais.
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