Questões de Concurso Para mpc-sc

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.

A pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal. 

Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

São competências restritas dos contadores a organização e a execução dos serviços de contabilidade exigidos do MPC/SC, a elaboração de balanços e balancetes, bem como a emissão de laudos, pareceres e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários.

Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

Cabe à Diretoria Geral de Contas Públicas promover o intercâmbio de informações com órgãos dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MP estadual e do tribunal de contas, visando à integração de suas atividades com as exercidas pelo Ministério Público de Contas. 

Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária, exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.  

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Um ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédito externas acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, estando tal garantia condicionada ao oferecimento de contragarantia por órgãos e entidades do próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente. 

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 

O plano plurianual é elaborado pela União e seguido por todos os entes da Federação.

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 

As despesas relativas a contratos de longa vigência, como os de cinco anos, por exemplo, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 

Todas as despesas correntes e de capital do ente federativo deverão constar no plano plurianual.

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  

A receita de aluguel de imóveis é classificada como receita corrente patrimonial, mesmo após sua inscrição na dívida ativa.

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  

As receitas extraorçamentárias consistem em disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo o seu uso destinado ao custeio de despesas públicas previstas na peça orçamentária.  

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  

O aumento de capital social de empresas que não possuem finalidade lucrativa é classificado como investimento e compõe a despesa de capital do ente público.

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  

Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do crédito público, que ocorre por meio de incremento do endividamento.

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

É prerrogativa do servidor que exerce função específica de controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de dados. 

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar a instrução de processos de prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e municipais, não sendo levada em consideração no julgamento da prestação de contas.

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria. 

Com base nessa situação hipotética, e considerando D = {a, b, c} o conjunto dos dirigentes da referida associação, julgue o item seguinte.

A eventual validade do argumento cujas premissas sejam as proposições P₁, P₂, P₃ e P₄, e cuja conclusão seja a proposição C confirmaria a existência de prejuízo causado ao interesse coletivo.