Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar Nº 1, datada de 12 de julho de 1990, é imperativo que, para a criação de municípios no território do estado de Pernambuco, exista um requisito fundamental: a localidade em questão deve ter uma população que exceda o número mínimo de 10.000 habitantes. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar Nº 1/1990, a criação de novos municípios em Pernambuco pode ser feita exclusivamente por decisão do Governador do Estado, sem necessidade de consulta à população.