Eduardo foi eleito Governador do Estado “X” e Paloma, sua sobrinha (parente afim de 3º grau), pretende, pela primeira vez,
candidatar-se nas próximas eleições para Prefeita no município “Y”, o qual pertence ao Estado “X”. Em conformidade com a
Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Paloma é
Zuri nasceu em Angola, país onde a língua portuguesa é o idioma oficial, e Hanna nasceu na Alemanha, país onde o alemão é o
idioma oficial. Ponderando que Zuri seja uma angolana que resida há um ano ininterrupto no Brasil e Hanna seja uma alemã que
resida há onze anos ininterruptos no Brasil, bem como que ambas possuam idoneidade moral e nenhuma das duas tenha
condenação penal, de acordo com a Constituição Federal, considerando-se somente os dados fornecidos, Zuri
Roberta é secretária executiva com vínculo empregatício em uma empresa privada há mais de dois anos. Em conformidade com
a Constituição Federal, é direito de Roberta, dentre outros, seguro-desemprego, em caso de desemprego
Os moradores de uma mesma região desejam criar uma associação para defesa de seus interesses comuns. Em conformidade
com a Constituição Federal, a criação dessa associação
Q1999459Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, o
Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que devem ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho