Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade pública, encontra-se
aquele que determina a publicação dos relatórios sobre
a execução orçamentária e a disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da
receita e a execução da despesa. Trata-se do princípio
Q1726939Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em
função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público
municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro
cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito
da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.