Questões de Concurso Para câmara de santos - sp

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O regime de contratação, cujas regras que estabelecem a relação entre empregador e empregado e são escritas pelo próprio município através de lei específica chama-se regime

A forma de recrutamento e seleção que deve ser utilizada pelo setor público é

Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre
I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.
II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.
III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em

Acerca da Organização da Administração, disposta na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.