Questões de Concurso Para crf-es

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.


Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

A administração direta é composta de órgãos internos do Estado, já a administração indireta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem finalidade lucrativa, não integram a Administração Pública indireta e direta.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

As entidades compreendidas na administração indireta vinculam‐se ao Ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item  quanto à Administração Pública Federal.

O Conselho Federal de Farmácia integra a Administração Pública Federal direta, devido às atividades que realiza  de  fiscalização  e  controle  de  profissionais,  conforme  sentido  subjetivo  adotado  para  a  conceituação  de  Administração Pública.  

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executarem atividades da Administração Pública.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades de forma centralizada, sem possuírem personalidade jurídica própria.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e todos são entes autônomos e independentes em sua organização política, administrativa e financeira.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, que possuem competência para o exercício das atividades administrativas do Estado.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.


A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

Como consequência do princípio do juiz natural, a vedação a tribunais de exceção busca assegurar a imparcialidade do órgão julgador.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente, à preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional.

No  que  se  refere  aos  direitos  e  às  garantias  fundamentais,  julgue o item .

O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional  explicitada,  na  Constituição,  pela  inafastabilidade  jurisdicional.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

A proteção à coisa julgada decorre não somente do princípio da segurança jurídica, mas também da própria ideia de uma tutela jurisdicional efetiva.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

O ato jurídico perfeito produz como resultado direito adquirido para seu beneficiário.

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.

As constituições flexíveis geralmente são não escritas e podem ser facilmente alteradas por processo legislativo  ordinário. 

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.

As  constituições  semi‐imutáveis  admitem  que  uma  de  suas  partes  seja  alterada  por  processo  legislativo  especial,  mas  possuem  também  uma  parte  impassível   de alteração.  

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.

As constituições semiflexíveis possuem parte passível de alteração pelo processo legislativo ordinário e parte  passível  de  alteração  somente  por  procedimento mais  solene, especial e dificultoso. 

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade,  julgue o item.

As constituições semirrígidas admitem alteração apenas  de uma parte; de outra parte, não.