Questões de Concurso Para cau-ap
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face das
razões de legalidade, mas não contra as razões de
mérito, que são protegidas pela discricionariedade da
Administração.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem, como regra,
realizar-se em dias úteis, no horário normal de
funcionamento da repartição na qual tramitar o feito.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em não havendo disposição legal em sentido contrário,
os atos do processo administrativo dependem de formas
pré-estabelecidas.
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