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Q1823359

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823359 Direito Constitucional

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, é de competência

Alternativas

complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

privativa da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q1823358

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823358 Direito Administrativo

A extinção de ato administrativo, eivado de vício de legalidade, pela Administração, dar-se-á por meio de sua

Alternativas

revisão.

convalidação.

anulação.

revogação.

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Q1823357

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823357 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

A modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço compreendem a condição de eficiência do serviço público adequado.

A tarifa do serviço público poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

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Q1823356

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823356 Direito Administrativo

O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem observar que

Alternativas

é permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não poderá fazer jus a um abono de permanência.

a lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

se aplica ao agente público ocupante de cargo temporário, inclusive, mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.

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Q1823355

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823355 Direito Administrativo

Sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constituem motivo para rescisão do contrato, a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

No caso de habilitação ou inabilitação do licitante, cabe recurso em face dos atos da Administração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

É obrigatório o termo de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, ainda que não resultem obrigações futuras, inclusive, assistência técnica.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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176: B

177: C

178: A

179: D

180: A

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