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Q1141634

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141634 Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Por meio da concessão, o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.

O poder concedente é titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários.

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária.

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Q1141633

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141633 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

Alternativas

submeter-se a condições de aquisição e pagamento mais vantajosas que às do setor privado.

ser processadas independentemente de sistema de registro de preços.

atender a princípio de padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

ser efetuadas em parcela única e com pagamento à vista.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito do setor privado.

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Q1141632

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141632 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo exclusivamente para as condutas estatais comissivas.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado pela morte de um detento em uma delegacia, um presídio ou uma cadeia pública, é necessário se inquirir sobre a existência de meios disponíveis à Administração Pública para evitar o ocorrido.

A CF, nas condutas estatais omissivas, aceita a teoria do risco integral.

A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF, confunde-se com a responsabilidade subjetiva de seus agentes, perquirida em ação regressiva ou autônoma.

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Q1141630

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141630 Direito Administrativo

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como

Alternativas

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q1141629

Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Resoluções do Conselho Federal de Psicologia ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado | Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Contador |

Q1141629 Psicologia

Segundo a Resolução CFP n.º 20/2007, é correto afirmar que

Alternativas

o Conselho Regional de Psicologia da 17.ª Região seja uma autarquia federal integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia político-administrativa e financeira, com sede em Natal e jurisdição no estado do Rio Grande do Norte.

o Conselho Regional de Psicologia (CRP) seja composto pelos seguintes órgãos consultivos: um plenário; uma diretoria executiva; duas comissões de ética e uma de justiça; oito congressos; e duas assembleias mistas.

a diretoria, órgão responsável pela operacionalização de diretrizes e decisões do plenário, seja constituída de presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e assistente técnico, eleitos pela assembleia anual, pelo prazo de dois anos, sendo permitida sua reeleição por apenas três vezes.

compita ao vice-presidente, ao secretário e ao tesoureiro, nesta ordem, e na falta de todos eles, ao membro mais idoso do conselho, substituir sucessivamente, em seus impedimentos ou suas faltas temporárias, os cargos vagos na escala, devendo a substituição ser referendada pelo plenário. O tesoureiro, entretanto, somente poderá substituir o presidente.

o CRP da 17.ª Região tenha como finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo no território sob sua jurisdição, competindo-lhe zelar pela fiel observância dos princípios ético-profissionais e contribuir para o desenvolvimento da psicologia como ciência e profissão.

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Respostas

136: E

137: C

138: D

139: B

140: E

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