Conforme Dispõe o Regimento Interno da Câmara de
Itapevi - Resolução 001, de 2000. Emenda é a
proposição apresentada como acessória de outra. As
Emendas serão supressivas quando:
Q1171838Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de
Itapevi, para apurar fato determinado, atribuído a
autoridade municipal, em prazo certo, serão
constituídas: