Questões de Concurso Para câmara de jucurutu - rn

Considerando-se o tema Patrimônio Público, é relevante ressaltar as Variações Patrimoniais, que se referem à alteração de valor, de qualquer elemento do patrimônio público, seja por alienação, aquisição, dívida contraída, dentre outros. Assim, marque a única alternativa que apresenta uma Variação Patrimonial Aumentativa.

O Estado tem como principal função a promoção e a regulação da justiça social, da igualdade entre regiões e da viabilidade econômica, social, política, ambiental, cultural e territorial. Nesse sentido, as esferas governamentais utilizam o orçamento como ferramenta do alinhamento entre os Municípios, os estados e a União na gestão pública. Sobre o processo de planejamento orçamentário, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O orçamento público tem como objetivo principal o alinhamento entre as necessidades sociais e as ações de curto, médio e longo prazos do Estado.

( ) O orçamento público é elaborado em duas etapas distintas: elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

( ) O processo de planejamento municipal inicia-se, para os municípios com mais de 50 mil habitantes, com o Plano Diretor.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, as orientações à elaboração da Lei Orçamentária Anual, as disposições sobre alteração na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é

Os princípios orçamentários são regras que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a Lei Orçamentária Anual. Diante do disposto legal, assinale a sequência que corresponde, respectivamente, às características e CORRETA seus princípios do orçamento público abaixo.

( ) O orçamento é integrado por dois componentes: receitas e despesas. Significa dizer que a Lei Orçamentária inclui a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas pelos seus valores globais, vedadas quaisquer deduções.

( ) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, independente da descentralização institucional e financeira das atividades governamentais realizadas pela criação de entidades autárquicas ou por outros organismos.

( ) A Lei Orçamentária deve tratar somente de assuntos ligados à estimativa das receitas e da fixação das despesas.

( ) A iniciativa para propor a lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal.

I- Princípio da Unidade.

II- Princípio da Universalidade.

III- Princípio da Reserva Legal (da Competência).

IV- Princípio da Exclusividade.

O orçamento público tem origem política, como ferramenta de controle parlamentar sobre o Rei. Contemporaneamente, o orçamento, ou Lei de Meios, é o ato legislativo mais importante ordinariamente votado nos Parlamentos democráticos. Sobre o orçamento público, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Pelo prisma econômico, o orçamento materializa decisões que ensejam ao Estado o comando da conjuntura, a redistribuição de renda e a execução de política cíclica, bem como aumentos pontuais da inflação.

( ) No orçamento realiza-se o princípio da distribuição equitativa do gasto público, em suma, determina-se como se despenderão os recursos que ao Povo se requisitaram suprir ao Erário para a promoção do Bem Comum.

( ) O orçamento requer para a sua aprovação a composição de interesses sociais, frequentemente conflitantes, legitimamente representados, bem como revê anualmente a condução da coisa pública, a aplicação dos fundos públicos consoante adequação de carga tributária ao seu financiamento.

( ) O gasto orientado a fomentar a demanda por produção, o volume de recursos destinados ao atendimento dos direitos sociais e o nível de investimento ou endividamento público, uma tributação acompanhada de contenção austera de despesas, tudo isso são alternativas financeiras que o orçamento refletirá em suas rubricas.

( ) O orçamento supõe o planejamento, que tem um aspecto retrospectivo de exame do desempenho passado da economia (seus indicadores e capacidade de produção de receita ao Estado) e outro prospectivo de avaliação das necessidades a serem atendidas pelos serviços públicos no exercício futuro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: