Questões de Concurso Para cress - se

Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item. 

A garantia de prioridade à criança e ao adolescente prevista no ECA compreende: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Quanto à Política Nacional de Estágio (PNE) e às diretrizes curriculares do serviço social, julgue o item. 

A organização do curso de serviço social, expressa nas diretrizes curriculares, deverá obedecer às seguintes diretrizes: o estabelecimento das dimensões pedagógicas e éticas como princípios formativos e condição central da formação profissional; rigor dos currículos plenos; e flexibilidade no trato teórico, histórico e metodológico da realidade social, de modo a contemplar o exercício do pluralismo teórico-metodológico como elemento próprio da vida acadêmica e profissional.

Quanto à Política Nacional de Estágio (PNE) e às diretrizes curriculares do serviço social, julgue o item. 

Somente após o estudante ter cumprido as disciplinas de fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social I e II e ética profissional, ele poderá iniciar a atividade de estágio.

As condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e os procedimentos para a lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do serviço social são regulamentadas pelas Resoluções n.º 493/2006 e n.º 556/2009, respectivamente. A respeito desse tema, julgue o item.

Quando ocorrer a extinção do serviço social na instituição, o material deverá ser lacrado pelo agente fiscal ou pelo representante do Conselho Regional de Serviço Social, a fim de se preservar o sigilo dos documentos.

As condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e os procedimentos para a lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do serviço social são regulamentadas pelas Resoluções n.º 493/2006 e n.º 556/2009, respectivamente. A respeito desse tema, julgue o item.

Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo.