Q1909662Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para resolução das demandas, assim consideradas de
pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados
e Municípios, foram criados os denominados Juizados
Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que
Q1909661Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O elenco de recursos existentes no sistema processual
civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença,
observando-se que
Q1909660Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença a ser proferida no processo de conhecimento de
rito comum, de acordo com o regime jurídico do Código de
Processo Civil de 2015, deve conter determinados elementos essenciais, de modo que