Questões de Concurso Para crb 13° região - ma

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

(Lei nº 8.112/1990)

Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deve haver uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. A pena aplicavél por essa comissão é a de:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao Decreto nº 1.171/1994.

I. O servidor público deve ter respeito à hierarquia, zelando pelo cumprimento das ordens de seus superiores, ainda que contrárias à lei.

II. O servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

III. É vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

Está correto o que se afirma em:

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

PORQUE

II. O equilíbrio entre a legalidade e finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

Considerando as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.