Questões de Concurso Para trt - 21ª região (rn)
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I. A criação de associações independe de autorização.
II. É vedada a associação de caráter paramilitar.
III. As associações não podem ser dissolvidas compulsoriamente.
Está correto APENAS o que se afirma em
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.