Questões de Concurso Para câmara municipal de caratinga - mg

Os direitos reais de garantia, previstos no Código Civil brasileiro, são instrumentos jurídicos que têm por finalidade assegurar o cumprimento de obrigações assumidas por uma das partes em um contrato. Eles conferem ao credor o direito de satisfazer seu crédito através de um bem específico, caso o devedor não cumpra com suas obrigações. Os principais direitos reais de garantia são a hipoteca, a anticrese e o penhor. Em relação às disposições gerais dos referidos direitos reais de garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar deverão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. III. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. IV. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize.
Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição Federal indica ser da competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o transporte coletivo. Considerando que um determinado Município necessita prestar tal serviço sob regime de concessão, assinale a afirmativa correta. 

Certo dia, Mário, assistente jurídico legislativo, recebe solicitação de seu superior imediato para a elaboração de parecer destinado à orientação jurídica da Mesa Diretora no que concerne a consulta relativa ao tema das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Dentre as orientações a seguir, assinale a afirmativa que corresponde a uma diretriz correta sobre o assunto, de acordo o texto constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores.

A função da publicidade e da propaganda é fundamental na comunicação contemporânea, não apenas para informar os consumidores sobre produtos e serviços, mas também para criar conexões emocionais e influenciar suas escolhas. Sobre a publicidade e propaganda, pode-se afirmar que:

O planejamento estratégico é uma ferramenta fundamental para organizações de todos os tipos, fornecendo direcionamento e alinhamento para alcançar seus objetivos. Dentro desse contexto, a hierarquia de planos desempenha um papel crucial na definição de metas e na orientação das ações organizacionais. Nesse sentido, compreender os diferentes componentes desse processo, desde a definição de metas até a implementação de estratégias, é essencial para o sucesso de qualquer empreendimento.