Questões de Concurso Para cau-go
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De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da
autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados
no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão,
sem a possibilidade de interposição de recursos.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Aquele que acessar informação classificada como
sigilosa não terá a obrigação de resguardar o sigilo.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades.
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