Questões de Concurso Para cau-go
Foram encontradas 324 questões
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É assegurada a participação dos trabalhadores e dos
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em
que seus interesses profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar, garantida
pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória e após o decurso do prazo para o
ajuizamento de ação rescisória.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, não se aplica,
em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a
indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser
deferida após a publicação de sentença condenatória,
ainda que sem trânsito em julgado.
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