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Q685893

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Outros princípios tributários ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685893 Direito Tributário

Segundo os princípios constitucionais tributários, marque a opção correta:

Alternativas

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Decisão que declara devida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Q685892

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU , ISSQN ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685892 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção correta:

Alternativas

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Não se sujeita à incidência do ISS o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

Não é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, que envolva fornecimento de mercadorias, não está sujeita, apenas, ao ISS.

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

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Q685891

Direito Constitucional Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685891 Direito Constitucional

Aos juízes é vedado, salvo:

Alternativas

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q685890

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685890 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:

Alternativas

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser oficial das Forças Armadas.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente e Vice-Presidente da República.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Senador da República.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser membro da carreira diplomática.

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Q685889

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685889 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

O salário mínimo, fixado em lei, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

É constitucional a lei que prevê a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

É constitucional a lei municipal que prevê modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

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301: B

302: A

303: E

304: D

305: B

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