Questões de Concurso Para câmara de maceió - al

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Q2516381 Direito Constitucional

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.  


O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências. 

Alternativas
Q2516380 Direito Constitucional

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.  


Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios. 

Alternativas
Q2516379 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.  


Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção em um município e afastado o prefeito municipal do exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o prefeito deverá retornar ao seu cargo. 

Alternativas
Q2516378 Direito Constitucional

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. 


A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.  

Alternativas
Q2516377 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. 


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias, obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei orgânica. 

Alternativas
Respostas
321: E
322: C
323: C
324: C
325: E