O Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio de anulação pode ser declarada pela/pelo:
O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela
Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:
Q1260052Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na
ocorrência de extinção do cargo, o servidor estável