Questões de Concurso Para crm-mt
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Sobre a Apostila, analise as afirmativas a seguir:
I. A apostila tem geralmente natureza ratificadora.
II. A apostila surge da necessidade de correção de erro material.
III. Não há necessidade de ser mencionada a data de publicação da apostila no boletim de serviço.
Assinale:
Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:
I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.
II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.
III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.
Assinale: