Questões de Concurso Para tre-ce

Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:

I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.

II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.

IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.

Está correto o que se afirma APENAS em

O bem público de uso especial

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos