Questões de Concurso Para câmara de itapema - sc
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Pautado na Lei nº 9.784/1999.
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/ artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469>
Fonte: Paes, Marilena Leite, Arquivo Teoria e prática − 3ª ed. Rio de Janeiro − Editora: FGV, 2004.
Fonte Lei nº 8.159/1991.
I.Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II.Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III.É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Está correto o que se afirma em: