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Q2179351

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179351 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.

A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.

A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

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Q2179350

Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179350 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.

Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.

Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

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Q2179349

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179349 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.

No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.

Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.

Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.

Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

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Q2179348

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179348 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativas

O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.

A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.

A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.

Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.

A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

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Q2179347

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179347 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.

A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.

O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.

Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

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