Questões de Concurso Para prefeitura de baixo guandu - es
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O lançamento do crédito tributário é de responsabilidade do ente tributável detentor da competência tributável, prevista na Constituição Federal. Há várias modalidades de lançamentos: autolançamento ou de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.
Sobre o lançamento por homologação, assinale a afirmação correta.