Questões de Concurso Para câmara de mangaratiba - rj

Sabe-se que o Poder Público não poderá efetuar nenhuma compra sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), sobre a compra, assinale a afirmativa correta.

Sabe-se que a Receita Orçamentária divide-se em etapas.
A esse respeito, assinale a opção que indica a etapa referente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Na demonstração dos fluxos de caixa, devem constar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos, indicados na seguinte opção:

A escrituração é uma técnica contábil utilizada para registrar a ocorrência de fatos que afetam, e atos potenciais que venham a afetar, o patrimônio público.
Em conformidade com o previsto no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
I. a disponibilidade de caixa que constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III. as receitas e despesas previdenciárias que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais, em livro de registro particular de cada órgão; IV. a demonstração das variações patrimoniais que dará destaque à natureza e ao tipo de credor, referente aos recursos provenientes da alienação de passivos.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000 ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que:
● A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ● O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter como parte integrante o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Considerando a assertiva, analise as afirmativas a seguir.
I. A assertiva está incorreta na primeira parte, uma vez que o equilíbrio de receitas e despesas deve vir disposto no Plano Plurianual. II. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que os dados mencionados devem ser avaliados no Anexo de Riscos Fiscais. III. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que, no referido anexo, não deve constar as providências a serem tomadas, as quais deverão estar previstas em um documento específico.
Assinale: