Questões de Concurso Para câmara de bandeirantes - pr

A autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.

A permissão de uso é ato bilateral, vinculado, pelo meio do qual a Administração Pública concede a utilização exclusiva de bem público por particular.

Concessão de Uso é ato unilateral que independe de autorização legal e não pode ser remunerada.

A locação pode ser considerada um instrumento estatal de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares.

A responsabilidade civil dos servidores públicos no exercício de suas funções, obriga o servidor a reparar o dano causado no exercício de suas funções, desde que tenha agido com culpa ou dolo

Os servidores públicos não possuem responsabilidade civil por nenhum dano causado no exercício de suas funções.

A responsabilidade administrativa do agente público é a responsabilidade decorrente do cometimento de ilícitos administrativos pelo servidor.

A responsabilidade administrativa independe da responsabilidade civil ou penal do agente público.

Advertência.

Suspensão.

Prisão.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Que todos os serviços públicos são indelegáveis.

Os serviços públicos não podem ser classificados em próprios e impróprios.

O serviço público classificado como “uti universi” é aquele que atende direta e individualmente a todos os administrados.

Os serviço público classificado como “uti singuli” é aquele que atende direta e individualmente ao administrado.

Formalismo.

Publicidade.

Cláusulas exorbitantes.

Imutabilidade.