Questões de Concurso Para câmara de três rios - rj
Foram encontradas 120 questões
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(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.
![Imagem associada para resolução da questão](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/79403/22d301b90e50a2d63fa3.png)
I- Organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara.
II- Organizar e manter atualizado o arquivo inativo.
III- Manter atualizado o arquivo das proposições apresentadas.
IV- Executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento de processos.